quinta-feira, 1 de junho de 2017

GOVERNO E TERCEIRIZADA SÃO CONDENADOS A REGULARIZAR SERVIÇOS EM PRESÍDIOS DO TOCANTINS. ARAGUAÍNA NEWS


Sentença determina regularização no fornecimento de alimentos e kits de higiene. Ação do MPE foi proposta por causa das falhas no sistema prisional do estado.

O governo do Tocantins e a Umanizzare, empresa responsável pela administração de dois presídios no estado, foram condenados a regularizar o fornecimento de alimentos e a fornecer uniformes e kits de higiene a presos. A sentença ainda obriga os dois a fazerem a manutenção predial das unidades prisionais. A decisão é do juiz Manuel de Faria Reis e foi tomada após ação civil do Ministério Público Estadual, em dezembro de 2014.
Segundo o MPE, a ação foi proposta por causa das falhas na prestação de serviços no sistema prisional e em decorrência da situação precária encontrada na Casa de Prisão Provisória de Palmas, que é administrada pela Umanizzare. Na época, segundo o MPE, a empresa ameaça suspender alguns serviços como o de alimentação e fornecimento de uniformes alegando falta de pagamento por parte do governo.
A sentença confirma uma decisão liminar que foi concedida pela Justiça em 2014, no início do processo, e que já obrigava o governo e a empresa a regularizarem os serviços.
A Umanizzare, em nota, disse que em nenhum momento os serviços foram descontinuados ou interrompidos nas unidades prisionais administradas no Tocantins. Informou ainda que a empresa já teve ciência da decisão e "irá recorrer na certeza de que restará provada na segunda instância a conduta correta na prestação dos serviços".

Fonte: G1 To

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