quarta-feira, 20 de setembro de 2017

JUSTIÇA MANDA SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DESOCUPAREM CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS. ARAGUAÍNA NEWS


Decisão não proíbe manifestantes de exercer "suposto direito de greve à frente do órgão, ou transitarem nele, desde que seus atos não atentem à posse, nem obstaculizem o exercício normal das atividades daquele Órgão"



Os servidores da rede municipal de Educação de Palmas devem deixar de praticar quaisquer atos atentatórios à posse, dentro da Câmara Municipal de Palmas, como ocupações ilícitas, bloqueio de entrada do prédio, armação de barracas, instalação de colchões, instrumentos musicais, caixas e alimentos estranhos ao exercício da atividade e à composição da estrutura do órgão. É o que determina liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Roniclay Alves de Morais, na tarde desta terça-feira, 19.

A decisão se deu em Ação de Reintegração e Manutenção de Posse ajuizada pela Câmara Municipal. Na ação, o Legislativo alega que 700 professores da rede municipal, que estão em greve, e integrantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado do Tocantins (Sintet), ocuparam sua sede desde o dia 13 de setembro.

Segundo a ação, alguns vereadores fizeram diversas tentativas de diálogo com os grevistas para que desocupassem o parlamento, porém, os ocupantes querem permanecer no local, por tempo indeterminado, até a Prefeitura pagar a data-base e demais reivindicações da classe.

O magistrado reconhece na decisão que o servidor público tem assegurado o direito constitucional do exercício de greve, mas observa que esse direito “não pode extrapolar os limites da razoabilidade, invadindo e impossibilitando o normal funcionamento da Casa Legislativa Municipal pelos professores e representantes do Sindicato”.

Para o juiz, as fotos juntadas mostram que os grevistas instalaram, dentro da Câmara Legislativa, barracas, colchões, instrumentos musicais, caixas e alimentos contrariando a lei. “Isso não quer dizer, porém, que os manifestantes não possam exercer suposto direito de greve à frente do órgão, ou transitarem nele, desde que seus atos não atentem à posse do autor, nem obstaculizem o exercício normal das atividades daquele Órgão, sob pena de ferir o direito de posse do autor”, escreve o magistrado.

Na decisão, o juiz determina que os ocupantes não impossibilitem o acesso ao local, sob pena de remoção no prazo de 24 horas após a notificação e de multa a ser fixada.

Nos gabinetes
Ao CT, o Sintet informou que ainda não foi notificado da decisão, mas que os vereadores "cederam" os gabinetes para eles passarem as noites. "Nós vamos permanecer no local porque temos 11 gabinetes abertos para nós nos acomodarmos", disse o presidente estadual do Sintet, José Roque.


Fonte: BLog CT


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