sexta-feira, 6 de outubro de 2017

ASSEMBLEIA DESARQUIVA PROCESSO CONTRA MARCELO, MAS STF DIZ QUE ASSEMBLEIA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA CASSAR GOVERNADOR. ARAGUAÍNA NEWS






O Procurador Geral da Assembleia Legislativa, Divino José Ribeiro entregou nesta quarta-feira, 4, parecer favorável a admissibilidade do pedido de impeachmant de Marcelo Miranda. O pedido de afastamento foi desarquivado pelo presidente da Casa, deputado Mauro Carlesse, no final de março deste ano.

Os autos já foram entregues à presidência da Assembleia. Segundo o regimento, o presidente tem a responsabilidade de decidir se dará seguimento ou não a matéria.

O autor do pedido é o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins ( Sisepe), Cleiton Pinheiro. No processo ele diz que o governador Marcelo Miranda teria praticado crimes de responsabilidade, entre eles, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da contratação de servidores comissionados e contratos temporários; apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores relativa a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações e apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) fez uma consulta ao STF e recebeu a resposta de que o Ministro Celso de Melo emitiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) onde afirma a inconstitucionalidade dos artigos da Constituição Estadual que permitem que deputados cassem o mandato de um governador.

Fonte: Portal Stylo

Sobre o Autor

Araguaina News

Autor & Editor

Araguaína News é uma página destinada a compartilhar informações com toda a comunidade de Araguaína e Região.

 
ARAGUAÍNA NEWS © 2015 - Editado por: Romilson Gomes | > Templateism.com