quinta-feira, 30 de novembro de 2017

CONTRATO ENCERRA E UMANIZZARE DEIXA COMANDO DE PRESÍDIOS APÓS DECISÃO JUDICIAL. ARAGUAÍNA NEWS


Empresa administrou presídios em Palmas e Araguaína por seis anos. Em outubro, Justiça considerou que o contratos firmados com o Estado não foram válidos.



Casa de Prisão Provisória de Palmas era administrada pela Umanizzare (Foto: Jesana de Jesus/ G1)


Casa de Prisão Provisória de Palmas era administrada pela Umanizzare (Foto: Jesana de Jesus/ G1)

Nesta quinta-feira (30), encerra o contrato entre a Umanizzare e o Governo do Tocantins. Durante seis anos a empresa administrou os dois maiores presídios do estado: a Casa de Prisão Provisória de Palmas e a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína. Em junho, a Justiça ordenou a suspensão das atividades da empresa, mas o prazo foi prorrogado por várias vezes. Em outubro deste ano, a Justiça considerou que os contratos não foram válidos e reconheceu que houve irregularidades na contratação da empresa, como o sobrepreço.
Com o término do contrato, quem assume a gestão dos presídios é a Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça.
O contrato entre o governo e a Umanizzare foi firmado em dezembro de 2011 após a empresa vencer a licitação, que tinha outras duas concorrentes. A Umanizzare foi a única que apresentou todos os documentos pedidos.
No primeiro ano de atuação no estado, em 2012, a Umanizzare recebeu mais de R$ 21,6 milhões. No ano passado, o valor ultrapassou os R$ 41 milhões. O montante recebido em cinco anos é de mais de R$ 163 milhões, conforme levantamento feito pela TV Anhanguera e dados repassados pela Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça.
A saída da empresa foi uma solicitação do Ministério Público Estadual. O pedido foi feito após a crise no sistema prisional que deixou mortos durante rebeliões em três estados no começo deste ano. Um dos presídios em que houve massacres, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, é administrado pela empresa.
De acordo com levantamento feito pelo MPE, no ano de 2012, o Estado repassava à Umanizzare o valor de R$ 2,7 mil por preso. Em dezembro de 2016, o valor passou para R$ 4,1 mil, muito acima do valor médio praticado nos presídios brasileiros, que é R$ 2,4 mil por preso. Nas unidades prisionais federais de segurança máxima o valor é de R$ 3,8 mil.
Segundo o MPE, além de valores exorbitantes pagos pelo Estado e falta de licitação para prestação do serviço, a Umanizzare era acusada de assumir a atribuição de vigilância armada, atividade privativa do estado e não autorizada à empresa.
Na época das acusações, a Umanizzare disse que o contrato foi firmado mediante licitação e que os valores praticados estavam ajustados "de acordo com cláusulas expressas no contrato público que prevê a reposição da inflação, do aumento nos custos e dos salários."
Sobre afirmação de que a empresa executava serviço de vigilância armada, a Umanizzare disse que "as atividades da empresa de forma nenhuma se confundiam com as atribuições de segurança e disciplina previstas na Lei de Execução Penal e pertinentes unicamente ao poder público. Os agentes de socialização da Umanizzare nunca portaram qualquer tipo de arma – letal ou não letal – ou sequer cassetetes."
Em outubro deste ano, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas declarou nulos os contratos firmados entre o Estado e a empresa. Na decisão, o juiz reconheceu que houve irregularidades na contratação da empresa, como o sobrepreço.
A nulidade refere-se aos contratos nº 010/2012 e 011/2012 que repassaram à empresa os serviços técnicos e assistenciais, segurança, identificação, prontuários e movimentações, administrativo, alimentação e serviços gerais por um valor anual estimado de mais de R$ 25 milhões.
Na mesma decisão, a Justiça ordenou que o Estado cumprisse o Cronograma de Transição e realizasse as nomeações de todos os aprovados no concurso do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária.
A Secretaria de Cidadania e Justiça informou que vai realizar nesta sexta-feira (1º) uma coletiva de imprensa para explicar sobre a transição.

G1 To

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