sexta-feira, 3 de novembro de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE A PENALIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR IRREGULARIDADES NOS REPASSE DE DINHEIRO AO IMPAR. ARAGUAÍNA NEWS





Irregularidades no repasse das contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar) por parte da Prefeitura de Araguaína levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar, na terça-feira, 31, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Ronaldo Dimas; o ex-prefeito Valuar Barros; o atual presidente do Impar, Carlos Murad; e os dois ex-presidentes que o antecederam no cargo, João Pedro Miranda dos Reis e Olyntho Garcia de Oliveira Neto.
A ação judicial do MPE é embasada em relatório de auditoria do Ministério da Previdência Social. São apontadas diversas irregularidades praticadas entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2015, as quais acarretaram danos ao patrimônio do Impar em valores que ultrapassam a ordem de R$ 28 milhões.
A principal irregularidade refere-se ao não repasse ao Impar, nos prazos devidos, das contribuições descontadas pela Prefeitura na folha de pagamento dos servidores. Deixaram de ser repassados R$ 28.635.031,11 entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012 (gestão Valuar Barros) e entre janeiro de 2013 e julho de 2015 (Ronaldo Dimas).
Por essa irregularidade, os ex-presidentes do Impar João Pedro Miranda dos Reis e Carlos Murad também constam como parte na ação, uma vez que deixaram de adotar as medidas necessárias para notificar os gestores e cobrar os respectivos débitos, contribuindo dessa forma para a lesão ao erário.
Outra irregularidade refere-se ao não repasse das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio-doença dos servidores municipais. Valuar Barros deixou de repassar R$ 551.245,02 entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012, enquanto Ronaldo Dimas deixou de repassar R$ 738.559,49 entre janeiro de 2013 e julho de 2015. Os ex-presidentes João Pedro Miranda dos Reis e Carlos Murad teriam se omitido também quanto a estes fatos.
Autor da Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça Airton Amílcar Machado Momo considerou: “As irregularidades dos repasses previdenciários seguem uma escala crescente e preocupante, que compromete a viabilidade da autarquia previdenciária para cumprir seus compromissos futuros de pagamento das aposentadorias dos servidores municipais”.
Informações falsas
O terceiro fato irregular apontado no relatório de auditoria e levado à Justiça pelo MPE diz respeito à apresentação de informações falsas ao Ministério da Previdência Social. Consta que, na gestão do prefeito Valuar Barros, o presidente do Impar Olyntho Garcia de Oliveira Neto prestou informação falsa ao afirmar que se encontravam em dia as transferências previdenciárias da Prefeitura referentes ao período compreendido entre o 13º salário de 2007 e o pagamento dos salários de outubro de 2008.
Na auditoria do Ministério da Previdência Social, restou comprovado que esses repasses se encontravam em atraso, somando R$ 2.650.194,67, e só foram regularizados em abril de 2009.
A apresentação dessa informação falsa visou possibilitar à Prefeitura a obtenção do Certificado de Regularidade Previdência, documento que habilita o município a receber convênios, repasses e empréstimos do Governo Federal.
Ressarcimento
A Ação Civil Pública do MPE visa garantir o ressarcimento do dano causado ao patrimônio do Impar e penalizar os responsáveis com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e com a proibição de contratarem com o poder público e de receberem benefícios fiscais e de crédito.
MPE TO

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