quinta-feira, 14 de junho de 2018

FUX PEDE QUE TEMER E ÓRGÃOS DO GOVERNO EXPLIQUEM MP DE TABELA DO FRETE. ARAGUAÍNA NEWS


Tabela faz parte do acordo do governo com os caminhoneiros

Associação do Transporte Rodoviário de Cargas entrou com ação no STF afirmando que medida 'fere a economia de mercado' (Foto: Fernando Calzzani)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu na noite desta quarta-feira, 13, prazo de 48 horas para que a Presidência da República e órgãos do governo federal se manifestem sobre a ação na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil contesta a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário.
Após receber as informações, o ministro vai julgar a ação. Conforme a decisão, a ANTT, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, do Ministério da Fazenda, e o presidente Michel Temer, na condição de chefe do Executivo, deverão enviar suas alegações ao Supremo. O procedimento de solicitação de informações é praxe em ações constitucionais em tramitação na Corte.

O tabelamento do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo no fim do mês passado para tentar pôr fim à paralisação que durou 11 dias, afetando amplos setores da economia.
Na ação de inconstitucionalidade, a associação alegou que a norma da ANTT violou o princípio constitucional da livre iniciativa ao interferir na atividade econômica, segundo a entidade.
O acordo também é contestado judicialmente pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que entrou com ação no STF para suspender os efeitos da Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos para o serviço de frete prestado pelos caminhoneiros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi outra entidade que manifestou intenção de buscar o Supremo contra o tabelamento.
O tabelamento com os novos valores mínimos para o frete o rodoviário no país já havia sido derrubado em decisão liminar de juiz federal no Rio Grande do Norte. A decisão, entretanto, foi suspensa pelo  vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Cid Marconi Gurgel de Souza.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai se manifestar no prazo estipulado. 

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