quinta-feira, 21 de junho de 2018

STJ : PERITOS MÉDICOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM TRABALHAR DURANTE JOGOS DO BRASIL NA COPA. ARAGUAÍNA NEWS


Portaria que altera expediente durante partidas determina fechamento das repartições públicas
Ministro do STJ garante a peritos médicos previdenciários direito de trabalhar durante jogos do Brasil na Copa. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou que as repartições pública onde estão lotados peritos médicos previdenciários abram normalmente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo 2018, conforme pedido interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).
Segundo a associação, a portaria do Ministério do Planejamento que altera o expediente dos órgãos e entidades da administração pública federal nas datas das partidas da Seleção Brasileira tem como consequência o fechamento das repartições públicas.
Dessa forma, os funcionários devem compensar o horário não trabalhado em outro período. DAe acordo com a ANMP, a medida inviabilizaria a rotina médica dos peritos, já que a maioria deles possui outros trabalhos.
O ministro Napoleão afirmou que a administração pública optou de maneira unilateral pela redução do exepediente, sem dar aos peritos médicos a opção de trabalharem normalmente em suas unidades de lotação durante os jogos.
“Assim, os servidores não poderão trabalhar por fato alheio à sua vontade e, além disso, serão obrigados a compensar as horas não laboradas com expediente futuro mais longo”, declarou.
O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria do próprio ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

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