quarta-feira, 22 de agosto de 2018

Oito meses depois, Câmara decide cumprir sentença do STF que cassou Paulo Maluf. Araguaína News


Deputados agem como se tivessem o direito de não cumprir sentença judicial

Paulo Maluf foi cassado pelo STF, mas a Câmara demorou oito meses para cumprir a sentença. (Foto: Dida Sampaio)

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu por unanimidade – 4×0 votos – acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar o mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP), condenado a mais de sete anos de prisão, também pela Corte Suprema, pelo crime de lavagem de dinheiro, em sentença transitada em julgado. A Mesa, presidida pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), levou oito meses para acatar a decisão judicial, que também declara vago o cargo e determina a posse do suplente.
A Câmara adotou o princípio de submeter ora à Mesa Diretora, ora ao plenário, decisões do STF sobre cassação de mandatos de parlamentares em sentença transitada em julgado.
Os deputados agem como se tivesse o direito de não cumprir sentenças judiciais. Esse princípio, que trata deputado como pessoas acima da lei, foi adotado pela primeira vez quando a câmara era presidida pelo deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), o mesmo que acabou preso por corrupção, na Lava Jato.O ministro relator do caso no STF, Edson Fachin, disse que, preso, Maluf não poderia frequentar as sessões da Câmara, e determinou a perda do mandato do deputado paulista.
A defesa do deputado Paulo Maluf declarou que a Mesa da Câmara não tinha o direito de cassar o mandado do deputado, porque tal decisão seria exclusiva do Plenário da Casa. E considerou que foi aberto “um sério e perigoso precedente, que ataca o próprio texto da Constituição”, com o Judiciário enveredando pelo ativismo político e o Legislativo acuado, com líderes investigados e encolhido melancolicamente.
A nota assinada pelo advogado Kakay e Marcelo Turbay tratou o caso como um ataque e uma indevida criminalização da política, que dá ao Ministério Público o domínio da pauta nacional.
“A determinação de perda de mandato do deputado Paulo Maluf pelo STF é flagrantemente inconstitucional e afronta a independência dos Poderes. O Supremo Tribunal pode muito, mas não pode tudo. Nenhum Poder pode tudo. Perde a democracia, perde o sistema representativo, perde o cidadão, que não mais vê em seus representantes eleitos independência e altivez”, diz a defesa do deputado condenado, que cumpre prisão domiciliar, e estava suspenso de suas atividades parlamentares.

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