Programa federal ID Jovem determina que cada empresa de ônibus interestadual deve reservar duas vagas de graça. Jovens relatam constrangimentos em Araguaína.
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Estudantes afirmam que lei foi descumprida em Araguaína (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)
Estudantes da Universidade Federal do Tocantins (UFT) em Araguaína entraram na Justiça para garantir o cumprimento de uma lei que dá direito à gratuidade em passagens de ônibus interestadual e meia-entrada em eventos. Alguns relatam que passaram por constrangimentos e não conseguiram embarcar nos ônibus porque empresas se recusam a cumprir a determinação legal.
Segundo as regras do programa federal ID Jovem, cada empresa de ônibus deve reservar duas vagas de graça, e duas com desconto mínimo de 50%, em linhas interestaduais e em ônibus convencionais.
Tem direito aos benefícios, jovens com idade entre 15 e 29 anos, renda comprovada de até dois salários mínimos e inscrição no cadastro único do governo federal.
"Está na lei, é um direito nosso, a gente não precisa ficar provando porque os documentos já provam e está na lei. É humilhante ", disse a estudante Mônica Oliveira.
Os casos ocorridos em Araguaína são monitorados por um comitê de jovens que acompanha todas as reclamações e problemas que os jovens enfrentam ao tentar usar os serviços.
Segundo o coordenador da diretoria municipal da juventude de Araguína, todas as empresas de ônibus da cidade foram notificadas sobre o cumprimento dessa lei, mas ainda são constantes as irregularidades.
As agências de viagem que não cumprem a lei federal podem ser multadas. Geralmente a denúncia pode ser feita para a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Mas uma maneira mais eficaz de fazer a denúncia é procurar o Procon.
"A empresa tem que cumprir a lei, eles não podem deixar de atender o estudante, tendo a disponibilidade da vaga", explicou o gerente do Procon, Neidivaldo Ribeiro dos Santos.
O problema já foi denunciado ao Ministério Público Federal. O estudante Elton Reis teve a passagem negada e quando solicitou um documento de recusa e justificativa também foi ignorado. "A gente sugeriu ao Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta para que as empresas cumpram o que está na lei".
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