sexta-feira, 26 de outubro de 2018

Decisão proíbe Justiça Militar de julgar crimes de PMs contra civis no Tocantins. Araguaína News

O juiz Manuel de Faria Reis Neto, da comarca de Dianópolis, declarou inconstitucional uma norma da Polícia Militar do Tocantins que determinava que crimes cometidos por policiais militares contra civis no estado fossem julgados pela Justiça Militar. O magistrado entendeu que apenas a União pode legislar sobre o assunto.
A decisão é de primeira instância e cabe recurso. A Polícia Militar do estado disse que ainda não foi notificada.
O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de que a norma desrespeitava vários artigos da Constituição de 1988. O juiz acatou o pedido e escreveu que "é da justiça comum a competência para conduzir o Inquérito Policial administrativamente e, caso perceba claramente não se tratar de delito doloso contra a vida, remeterá o IP ao Juízo Militar o processo, não o inverso".
A sentença é relacionada a uma investigação de quatro policiais militares que teriam matado um civil durante o serviço. Sobre o caso em questão, o juiz entendeu que os PMs agiram em legítima defesa e ordenou o arquivamento do processo.


G1 Tocantins 

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