terça-feira, 12 de março de 2019

Delegados repercutem decreto que proíbe críticas ao governo e limita entrevistas: 'Lei da Mordaça'. Araguaína News

O decreto do governador Mauro Carlesse (PHS) que estabeleceu diversas limitações para a Polícia Civil segue recebendo críticas por parte dos delegados. Alguns chegaram a classificar as normas como 'Lei da Mordaça'. O Manual de Procedimentos da Polícia Civil, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (11), estabelece proibições no repasse de informações, além de impedir os delegados de criticarem autoridades públicas e limitar o cumprimento de mandados judiciais.
Um dos pontos mais polêmicos é a determinação de que buscas em repartições públicas só podem ser realizadas com o conhecimento e autorização do delegado-Geral de Polícia, cargo que é preenchido por indicação direta do governador.
Segundo o presidente do sindicato dos delegados, Mozart Felix, isso significa que os "delegados terão que solicitar autorização do delegado-geral da Polícia Civil para cumprir ordem judicial."
O manual também veda que a imprensa acompanhe o cumprimento de mandados e proíbe os delegados de repassarem informações relativas às prisões e investigações policiais sem permissão e revisão da Secretaria de Segurança Pública.
A medida vem após uma série de atritos entre a Polícia Civil e o Palácio Araguaia. O conflito começou após o governo exonerar delegados que investigavam políticos próximos ao governador de cargos em delegacias regionais.
O manual foi chamado por um dos delegados de "Lei da Mordaça".
Delegado chamou decreto de Lei da Mordaça — Foto: ReproduçãoDelegado chamou decreto de Lei da Mordaça — Foto: Reprodução
Delegado chamou decreto de Lei da Mordaça — Foto: Reprodução
Ainda segundo o presidente do sindicato dos delegados, o decreto busca dificultar a publicidade dos atos e investigações da Polícia Civil.
"E aí o governo do estado do Tocantins me publica um decreto, dizendo que será uma forma de melhorar a segurança pública no estado, dizendo que dali nascerá uma nova Polícia Civil e no decreto nos vemos nada além de dificultar o acesso da imprensa aos delegados e às investigações. Dificultar a publicidade dos atos praticados pela Polícia Civil", afirma.
Nesta terça-feira, a Delegacia da Mulher de Palmas publicou em uma rede social que o perfil da delegacia deixaria de existir. A rede social era usada para divulgar principalmente ações de conscientização e combate da violência contra mulher.
O presidente do sindicato que representa a categoria, Mozart Félix, disse que o decreto traz vários dispositivos que são inconstitucionais e ilegais.
"O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil solicitou a sua assessoria jurídica que realize estudo para que a gente possa enfrentar esse decreto com ação judicial. Nos vamos protocolar o mais brevemente possível ação judicial para que seja realizada o controle judicial sobre o decreto."
O Ministério Público informou que instaurou um Procedimento Administrativo para analisar a legalidade da normativa, conforme orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
G1 aguarda um posicionamento da SSP sobre as críticas dos delegados.



G1 Tocantins 

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