terça-feira, 26 de março de 2019

Usando 'mordaças', agentes e delegados protestam contra Projeto de Lei do Governo. Araguaína News



Policiais civis do Tocantins se reuniram e fizeram um protesto nesta terça-feira (26), na frente do Assembleia Legislativa (AL), em Palmas. Eles chamam atenção para as últimas ações do Governo relacionadas ao trabalho dos agentes. Entre as reclamações, os policiais citaram o decreto que proibiu delegados de criticar o governo. A norma foi apelidada de 'Lei da Mordaça'.
O Projeto de Lei com as novas determinações impostas pelo governador Mauro Carlesse (PHS) está na AL e deve passar por avaliação dos deputados estaduais.
Com placas da Constituição Federal e camisetas pretas contendo a frase 'Querem calar a Polícia Civil. A quem isso interessa?", os policiais também taparam a boca com um pedaço de pano preto, que simboliza uma mordaça. De acordo com os policiais, o projeto pode atrapalhar investigações em todo o estado.
Para o presidente do sindicato dos delegados, Mozart Félix, o projeto aprofunda determinações que já haviam feitas no decreto do início de março. "É um projeto que visa alterar o estatuto dos servidores da Polícia Civil e há vários dispositivos inconstitucionais. Que violam a liberdade de expressão, a livre manifestação do pensar, a liberdade de opinião que vão dificultar também o acesso da imprensa aos policiais", reclamou.
Para o delegado Bruno Boaventura "essas medidas têm somente o cunho de retaliação contra toda a categoria da Polícia Civil e de perseguição".
Moradores que apoiam a causa também estiveram no local da manifestação. Tem que deixar a Polícia Civil trabalhar ou o Tocantins vai virar uma bandidagem", reclama o vigilante Edmar Rodrigues.
Esta não é a primeira vez que agentes fazem ato para repudiar as ações do Estado. No último dia 14 de março, dezenas de policiais usaram 'mordaça' para participar de uma reunião que discutia o pagamento das progressões de servidores públicos.

O outro lado

O Governo foi procurado para comentar o caso e negou que as medidas tenham qualquer tipo de intervenção política. Disse ainda que respeita a liberdade de expressão e o direito as manifestações de representantes sindicais.
Para o Governo as propostas buscam a consolidação da Polícia Civil como uma instituição de Estado, com regras claras, que estabeleçam a atuação dos servidores dentro dos limites do interesse público, fortalecendo o órgão de segurança e resguardando os direitos dos investigados contra os quais ainda não se tem a formação de culpa

Entenda

O governador Mauro Carlesse (PHS) publicou um decreto em que proíbe delegados da Polícia Civil de criticar autoridades públicas em entrevistas ou divulgar nomes de pessoas investigadas em operações policiais. Um dos pontos mais polêmicos da norma é que as buscas em repartições públicas só podem ser feitas com consentimento do próprio governo.
O mesmo documento proibiu ainda que o cumprimento de mandados de busca e apreensão seja acompanhado pela imprensa. Determina ainda que buscas em repartições públicas só podem ser realizadas com o conhecimento e autorização do Delegado-Geral de Polícia, cargo que é preenchido por indicação direta do governador.
A medida vem após uma série de atritos entre a Polícia Civil do estado e o Palácio Araguaia. O conflito começou após o governo exonerar delegados que investigavam políticos próximos ao governador de cargos em delegacias regionais. O Palácio Araguaia sempre negou que estivesse interferindo no trabalho da polícia, mas a questão acabou indo parar nos tribunais.
O manual também veda que a imprensa acompanhe o cumprimento de mandados e proíbe os delegados de repassarem informações relativas às prisões e investigações policiais sem permissão e revisão da Secretaria de Segurança Pública.
A medida repercutiu mal entre delegados em todo o estado. O presidente do sindicato que representa a categoria, Mozart Félix, disse que o decreto "traz vários dispositivos que são inconstitucionais, que são ilegais, que são contrários à jurisprudência já pacífica no nosso país".


G1 Tocantins 

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