terça-feira, 16 de abril de 2019

Ação pede que contrato de R$ 25 milhões para alimentação de presos seja anulado pela Justiça. Araguaína News

Uma ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual pedindo a suspensão e anulação do contrato de R$ 25 milhões feito pelo governo do estado para fornecimento de comida ao sistema penitenciário. O MPE pede ainda que o secretário e subsecretário de Cidadania e Justiça sejam condenados por improbidade administrativa. O contrato foi assinado em janeiro de 2019 e para a procuradoria de Justiça a empresa contratada não tem capacidade financeira e técnica suficiente.
Na época da contratação a firma tinha sede em Santa Tereza do Tocantins e foi contratada para fornecer cinco refeições diárias para todos os presos e funcionários do sistema prisional.
Conforme a ação, a empresa E. M. de Oliveira Batista, com nome fantasia de Restaurante Bom Paladar, possui capital de apenas R$ 600 mil. Além disso, uma vistoria realizada também constatou ausência de capacidade operacional.
"O que para o presente caso evidencia a sua insuficiência de qualificação técnica, econômico-financeira, podendo, comprometer a qualidade do serviço", afirma o promotor Edson Azambuja.
A promotoria afirma que o secretário de cidadania e Justiça, Heber Luis Fidelis Fernandes, e o subsecretário Geraldo Divino Cabral, cometeram atos de improbidade administrativa direcionando e frustrando a competitividade da licitação. Os gestores teriam favorecido o restaurante após reduzir o valor mínimo para comprovação técnica. O pedido teria sido feito pela própria empresa.
O MPE também pediu a condenação de uma funcionária pública que atuou como pregoeira, assim como dois representantes da empresa e o próprio governo do Tocantins.
"A decisão proferida pelo Secretário da Cidadania e Justiça, Heber Luis Fidelis Fernandes [...] teve como nítido propósito favorecer os interesses da pessoa jurídica denominada E. M. de Oliveira Batista Restaurante – EPP, direcionando o certame de modo a permitir que esta sagrasse vencedora, mesmo possuindo elementos críveis de que a contratada não dispunha de qualificação técnica e econômico-financeira", aponta a ação.
A ação pede que o contrato seja suspenso e posteriormente considerado nulo pela Justiça. Também solicitou bloqueio de R$ 67,5 mil dos envolvidos para eventual pagamento de multas, assim como ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos.

Outro lado

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou, em nota, que os gestores da pasta ainda não foram citados judicialmente para responder essa demanda, conforme citação irão responder ao poder judiciário.


G1 Tocantins 

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